O limite de faturamento anual dos MEIs em 2021 foi de R$ 81 mil. No entanto, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta.

Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente a multa por atraso. O valor mínimo da multa é de R$50.00 (cinquenta reais) ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.

Pague a sua multa em até 30 dias depois de entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa. Então aproveite para regularizar logo a situação.

Vale ressaltar que o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.

Isso acontece porque sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO?

Para evitar esses transtornos, a orientação é fazer a declaração o quanto antes. Neste caso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor que é acessado através do site do Governo.

Em caso de dúvidas é interessante ter o auxílio de um contador!

PREENCHI COM DADOS ERRADOS. TEM COMO RETIFICAR?

Sim! Já se o seu caso for uma declaração errada ou esqueceu alguma informação, a alteração pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. A retificação é gratuita e é possível corrigir declarações feitas há até 5 anos.

Lembrando que, além da declaração anual, é responsabilidade do empreendedor MEI realizar o pagamento da contribuição mensal (DAS). Caso as DASN não sejam feitas ou a contribuição mensal não seja paga, o MEI corre o risco de ter o seu CNPJ suspenso e, depois, cancelado, não sendo possível a reversão.

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