O profissional que regulariza sua situação como Microempreendedor Individual (MEI) obtém uma série de benefícios e vantagens da categoria.

Dentre os benefícios e vantagens temos o direito de emitir Notas Fiscais, de participar de licitações e ainda de garantir acesso a diversos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

No entanto, assim como qualquer outro regime empresarial, o microempreendedor também possui regras determinantes para manter o profissional enquadrado no regime.

  Infrações que podem levar a exclusão do regime do MEI:

OMISSÃO DE RECEITA – Como se sabe, o limite anual de faturamento do regime do MEI é equivalente a R$ 81 mil, ou seja, uma média de R$ 6.750 por mês, dividido o valor total pelos 12 meses do ano.

Contudo, quando o microempreendedor acaba por omitir receitas, o mesmo está sujeito a receber uma intimação para retificação de dados declarados com base nas divergências identificadas pela Receita Federal através de fontes de informação.

Dessa maneira, uma vez que seja constatada alguma irregularidade, a empresa terá um prazo para regularizar sua situação.

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM REGISTRO – O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário que pode ter uma remuneração no valor de um salário-mínimo ou do piso da categoria.

Contudo, algumas empresas contratam funcionários e não realizam o registro dos mesmos, o que pode gerar grandes problemas para os microempreendedores.

Além disso, uma situação muito comum para o MEI não registrar o funcionário é para burlar as leis de modo a contratar mais de um funcionário.

Saiba que ao burlar as regras do regime simplificado do MEI, o empreendedor abre margem para punições por parte do governo e também da Receita.

INADIMPLÊNCIA – Dentre as obrigações do MEI, uma das mais importantes está no pagamento do boleto mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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